O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 74, da Lei orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no Art. 341, da Lei Complementar nº 482, de 2014,

Considerando que o estudo Específico de Localização é um relatório cujo exame iniciará a análise do projeto. Será exigido para os usos determinados pela Tabela de Adequação de Usos - Anexo F02, em especial:

a) edificações em vias panorâmicas demarcadas nos mapas do sistema viário como VP, sempre que as edificações estiverem projetadas entre a via e a paisagem que se deseja proteger;

b) para empreendimentos com maior potencial de impacto no trânsito;

c) para condomínios em APL e;

d) para hotéis nos zoneamentos previstos.

Decreta:

Art. 1º O Estudo Específico de Localização tem por objetivo analisar os impactos relativos a aspectos urbanísticos de inserção de empreendimento, e sua aprovação será requisito obrigatório para obtenção do licenciamento de construção, ampliação ou funcionamento, que obedecerá os seguintes critérios:

I - será elaborado por profissionais habilitados, responsáveis tecnicamente pelos resultados da análise apresentada; e

II - o estudo juntamente com a aprovação do IPUF deverão ser anexados ao processo de Aprovação de Projeto.

Art. 2º O termo de referência será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SMDU, através do site da Prefeitura Municipal de Florianópolis - PMF.

Art. 3º Nos casos em que for exigido Estudo de Impacto de Vizinhança não será necessário elaborar o Estudo Específico de Localização e Memorial Objetivo de Inserção na Vizinhança.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 30 de julho de 2014.

CESAR SOUZA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

ERON GIORDANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

TERMO DE REFERÊNCIA ESTUDO ESPECÍFICO DELOCALIZAÇÃO

1. Identificação do empreendimento/empreendedor

2. Identificação do autor do estudo

3. Caracterização do empreendimento quanto a:

1.3 Localização

1.4 Uso do solo e características do terreno.

1.1 Usos previstos, áreas projetadas e atividades a serem desenvolvidas.

1.5 Plano de obras (relativo ao gerenciamento de entulho, entrega de materiais de construção, inclusive caminhões betoneira e lançadores de concreto e estacionamento de funcionários).

1.6 Aspectos da vizinhança

1.6.1 Para as edificações existentes:

- n. de edificações multifamiliares;

- n. de edificações unifamiliares;

- n. total de unidades habitacionais; e

- n. e características das unidades comerciais e de serviços.

3.7.2. Para as edificações projetadas:

- população residente e flutuante; e

- n. e características das unidades comerciais e de serviços.

3.8 Infraestrutura

3.8.1 Distância de equipamentos de comércios e serviços vicinais (padaria, mercearia, farmácia).

3.8.2 Dimensão da calçada frontal ao empreendimento e nos demais imóveis da sua face da quadra; número previsto de vagas de estacionamento para visitantes.

3.8.3 Relativo ao tipo de pavimentação e meio-fio, coleta de lixo, iluminação pública, ciclovia, calçadas, arborização pública e equipamentos urbanos tais como praças, pontos de ônibus, escolas, creches, bibliotecas, equipamentos esportivos e bancas de revistas.

3.9 Sistema viário

3.9.1 Áreas de Influência.

3.9.2 Classificação viária no entorno.

3.9.3 Caracterização da via em que estiver localizado o empreendimento (em especial largura e pavimentação das faixas de rolamento e das calçadas).

3.9.4 Caracterização da ligação entre o empreendimento e a via estruturante do setor urbano onde está inserido, inclusive informando distâncias.

3.9.5 Entradas e saídas de pedestres e veículos no empreendimento.

3.9.6 Cálculo da capacidade de escoamento viário.

3.10 Meio ambiente

3.9.7 Relativo à existência de áreas de preservação ambiental, cursos d'água, vegetação, etc.

3.11 Contexto no qual a edificação está inserida (anexar imagens da quadra de inserção)

3.11.1 Descrever e mapear a paisagem natural quando couber.

3.11.2 Descrever e mapear a paisagem urbana.

3.12 Periculosidade

4. Prognóstico de Impacto do empreendimento

4.1.Impactos na paisagem.

4.2.Impactos no sistema viário.

4.3.Consequências sobre a vizinhança.

4.4.Consequências sobre o meio ambiente.

5. Proposta de medidas mitigadoras ou compensatórias em relação aos impactos apontados como negativos

6. Mapa com a poligonal da área analisada e com as informações passíveis de representação gráfica.

7. Estudo volumétrico preliminar do empreendimento e seu entorno.

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Proprietário

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Responsável Técnico

ART n.