Decreto nº 1328 DE 21/12/2012

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 31 dez 2012

Regulamenta a Lei nº 15.779, de 19 de março de 2012, que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado, a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou a realização dos serviços aos consumidores, e estabelece outras providências.