MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° O Alvará e a Carteira de Condutor Auxiliar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros (moto-táxi) serão renovados no ano de 2017, de acordo com o número do ponto e a letra inicial do nome do condutor auxiliar, respectivamente, conforme cronogramas abaixo:

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Art. 2° O permissionário e o condutor auxiliar instruirão o requerimento de renovação com os documentos elencados no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. O requerimento de renovação somente será protocolado apósaprovação em vistoria de inspeção de segurança e se todos os documentos de que trata o caput deste artigo forem anexados.

Art. 3° A Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN, a partir do ano de 2018, por meio de ato próprio a ser expedido no início de cada ano, definirá o calendário para  renovação de Alvará e a Carteira de Condutor Auxiliar do Serviçode Transporte Individual de Passageiros (moto-táxi).

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições do caput e do § 1o do Art. 15 do Decreto n. 8.336, de 27/11/2001.

CAMPO GRANDE - MS, 30 DE MARÇO DE 2017.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal