Decreto nº 13077 DE 28/05/2013
Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 28 mai 2013
Torna ponto facultativo os dias 30 (Corpus Christi) e 31 de maio de 2013, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Resolve:
Art. 1º. Tornar ponto facultativo em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, os dias 30 (Corpus Christi) e 31 de maio de 2013.
Parágrafo único. As repartições da SEMUSA, que fazem atendimento de Pronto Socorro, SEMUSB, que operam na limpeza pública e SEMOB, organizarão turnos para revezamento, de forma a que não haja solução de continuidade do serviço.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
MAURO NAZIF RASUL
Prefeito
CARLOS DOBBIS
Procurador Geral do Município