Decreto nº 13-R DE 14/02/2000
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 15 fev 2000
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e conforme autorização prevista no artigo 28, III, da Lei nº 5.298, de 13 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1o Fica substituído o Anexo XIV do RICMS/ES, na forma do anexo único que integra este decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos dias de 2000, 179° da Independência, 112° da República e 466° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº -N, DE DE DE 2000
"ANEXO XIV
(A que se refere o art. 154 do RICMS/ES)
ESTABELECIMENTOS DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
|
Faixa |
Receita Bruta Mensal em UFIR |
Recolhimento Bruto Mensal Em UFIR |
Dedução Mensal Máxima em UFIR |
Recolhimento Mensal Mínimo em UFIR |
|
0 |
De zero até 750 |
22,50 |
0,00 |
22,50 |
|
1 |
De 751 até 1.500 |
149,18 |
126,68 |
22,50 |
|
2 |
De 1.501 até 3.500 |
353,37 |
297,37 |
56,00 |
|
3 |
De 3.501 até 5.000 |
512,43 |
427,43 |
85,00 |
|
4 |
De 5.001 até 7.500 |
780,12 |
645,12 |
135,00 |
|
5 |
De 7.501 até 10.000 |
1.055,54 |
865,54 |
190,00 |
|
6 |
De 10.001 até 12.000 |
1.285,20 |
1.045,20 |
240,00 |
|
7 |
De 12.001 até 20.000 |
2.185,02 |
1.745,02 |
440,00 |
|
8 |
De 20.001 até 30.000 |
3.342,42 |
2.607,42 |
735,00 |
|
9 |
De 30.001 até 40.000 |
4.543,56 |
3.443,56 |
1.100,00 |
|
10 |
De 40.001 até 50.000 |
5.788,80 |
4.238,80 |
1.550,00 |
|
11 |
De 50.001 até 60.000 |
7.114,80 |
5.014,80 |
2.100,00 |
|
12 |
De 60.001 até 70.000 |
8.498,00 |
5.698,00 |
2.800,00 |