O Prefeito do Município de Natal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 185 da Lei 3.882 , de 11 de dezembro de 1989 e o art. 55 da Lei Orgânica do Município de Natal;

Considerando os princípios da celeridade, eficiência e economicidade;

Considerando o disposto no artigo 17-A, §§ 6º e 8º, do Código Tributário Municipal;

Considerando o disposto no artigo 149 do Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º Os artigos 2º e 43 do Regulamento do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), aprovado pelo Decreto nº 11.175 de 29 de dezembro de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º .....

.....

§ 3º Não se inclui na competência do Contencioso Administrativo Tributário o julgamento acerca da realização de apropriação de pagamento realizado de forma equivocada quando identificado duplicidade de pagamento ou supressão de parcela, observado o seguinte:

I - Havendo pagamento em duplicidade, a SEMUT realizará, a requerimento do interessado ou de ofício, a apropriação do pagamento duplicado, vinculando-o a outro débito do mesmo sujeito passivo, exceto do Simples Nacional.

II - Tratando-se de débito parcelado, caso ocorra o pagamento de parcela posterior, havendo parcela anterior em aberto, a SEMUT realizará, a requerimento do interessado ou de ofício, a apropriação do pagamento, vinculando-o à primeira parcela em aberto.

III - Caso o débito em aberto não seja da mesma natureza daquele pago em duplicidade, aplica-se o disposto no artigo 163 do Código Tributário Nacional.

IV - Não havendo débito em aberto, o interessado deve requerer a restituição perante o Contencioso Administrativo Tributário.

§ 4º O procedimento simplificado de apropriação previsto no § 3º deste artigo seguirá o seguinte rito:

I - O processo de apropriação será criado com a informação do "nosso número", constante no Documento de Arrecadação Municipal - DAM, relativo ao pagamento em duplicidade;

II - O Setor de Certificação e Arrecadação confirmará a existência de pagamento realizado de forma equivocada;

III - O Departamento de Dívida Ativa ratificará a informação prestada pelo Setor de Certificação e Arrecadação;

IV - O Gabinete da SEMUT aprovará a realização da apropriação." (NR)

.....

"Art. 43. .....

§ 1º Tratando-se de perícia solicitada pelo contribuinte, este deve indicar desde logo e, se for do seu interesse, nome, profissão e endereço da pessoa que a acompanhará.

..... " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 23 de janeiro de 2023.

ÁLVARO COSTA DIAS

Prefeito