A Prefeitura Municipal de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 83, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,

Considerando que, o Decreto nº 10.827 de 18 de julho de 2000, Consolidação da Legislação Tributária do Município de Fortaleza, em seu art. 297, III, dispõe sobre a competência do Poder Executivo para fixar tabela de preços públicos pelo uso de bens públicos.

Considerando que, o Município de Fortaleza retomou a administração direta do bem público conhecido como Centro de Pequenos Negócios - CPN, a qual será gerenciada pela Equipe de Serviços Urbanos da Secretaria Executiva Regional do Centro de Fortaleza - SERCEFOR, a quem compete, dentre outras atribuições, a de fiscalizar os equipamentos públicos, nos termos da Lei Complementar nº 077 de 23 de abril de 2010.

Decreta:

Art. 1º O preço público a ser cobrado pela utilização dos boxes do Centro de Pequenos Negócios - CPN é o constante do anexo único, parte integrante desde Decreto.

Art. 2º O Preço Público a que se refere este Decreto terá o seu valor reajustado automaticamente, com periodicidade anual, a partir do mês de janeiro de 2012, tendo como base a variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), tomada de janeiro a dezembro do exercício anterior, conforme estabelecem os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.498/2000 e do art. 389-C c/c o art. 389-A da Consolidação da Legislação Tributária do Município de Fortaleza. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 12.848, de 22.08.2011, DOM Fortaleza de 29.08.2011, com efeitos a partir do mês de janeiro de 2011)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º O Preço público a que se refere este Decreto terá o seu valor reajustado automaticamente, a partir do mês de agosto de 2012, tendo como base a variação do índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), tomada de janeiro a dezembro do exercício anterior, conforme estabelecem os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.498/2000 e do art. 389-C c/c o art. 389-A da Consolidação da Legislação Tributária do Município de Fortaleza."

Art. 3º Fica a Secretaria Executiva Regional do Centro de Fortaleza - SERCEFOR - autorizada a renovar os Termos de Permissão de Uso do Mercado denominado Centro de Pequenos Negócios - CPN, assim como promover a cobrança dos respectivos preços públicos de cada ocupante - permissionário por meio de boletos, atualmente denominados DAM, a serem pagos na rede autorizada.

Art. 4º Os valores recolhidos ao cofre municipal a título do preço público devem ser utilizados integralmente na conservação, manutenção e reforma do equipamento público.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao mês de maio de 2010, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 08 dias do mês de novembro de 2010.

Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA DE FORTALEZA.