O Governador do Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênio ICMS nº 160/2010, celebrado na 152ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de outubro de 2010;

II - Convênios ICMS nºs 161/2010 a 164/2010 celebrados na 154ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de novembro de 2010;

III - Convênios ICMS nºs 165/2010 e 166/2010 celebrados na 155ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de novembro de 2010;

IV - Convênios ICMS nºs 167/2010 a 194/2010, celebrados na 140ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010;

V - Convênios ICMS nºs 195/2010 a 199/2010, celebrados na 156ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de dezembro de 2010;

VI - Ajustes SINIEF nºs 14/2010 a 22/2010, celebrados na 140ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010;

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I - os Convênios ICMS nºs 160/2010, 167/2010, 168/2010, 169/2010, 170, 171/2010, 172/2010, 173/2010, 175/2010, 176/2010, 178/2010, 179/2010, 180/2010, 181/2010, 182/2010, 183/2010, 185/2010, 187/2010, 188/2010, 191/2010, 193/2010, 197/2010, 195/2010 e 199.

II - os Ajustes SINIEF nºs 14/2010 a 22/2010;

III - os Protocolos ICMS nºs 176/2010, 191/2010, 192/2010, 193/2010, 194/2010, 195/2010, 196/2010, 199/2010 e 200/2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional dos referidos atos no Diário Oficial da União.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de março de 2011.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima