O Prefeito de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 238, de 29 de junho de 2004, que estabelece critérios para as Empresas participarem de licitação das obras do Programa Pró-Moradia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALMAS, aos 23 dias do mês de maio de 2005.

RAUL FILHO

Prefeito de Palmas

DEOCLECIANO GOMES

Secretário Chefe do Gabinete Civil

JÂNIO WASHINGTON BARBOSA DA CUNHA

Secretário Municipal de Infra-Estrutura