Decreto nº 12014 DE 13/11/2012

Norma Municipal - Campo Grande - MS - Publicado no DOM em 14 nov 2012

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Nelson Trad Filho, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município,

 

Decreta:

 

Art. 1º. Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais, o expediente do dia 16 de novembro de 2012.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

CAMPO GRANDE-MS, 13 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal

 

AURENICE RODRIGUES PINHEIRO PILATTI

Secretária Municipal de Administração