Decreto nº 1189 DE 03/03/2021
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 03 mar 2021
Introduz as Alterações 4.258 e 4.259 no RICMS/SC-01.
O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 1970/2021,
Decreta:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 4.258 - O art. 2º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .....
.....
XXXII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 91/1991 , a saída de produto industrializado promovida por lojas francas (free shops) instaladas em sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o art. 15-A do Decreto-Lei federal nº 1.455, de 7 de abril de 1976;
XXXIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 91/1991 , a saída de produto industrializado destinado à comercialização pelos estabelecimentos mencionados no inciso XXXII do caput deste artigo, dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante;
.....
§ 12. Os benefícios previstos nos incisos XXXII e XXXIII do caput deste artigo ficam sujeitos aos limites estabelecidos no art. 15-A do Decreto-Lei federal nº 1.455, de 1976." (NR)
ALTERAÇÃO 4.259 - O art. 3º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º .....
.....
XX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 91/1991 , a entrada ou o recebimento de mercadoria importada do exterior destinada à comercialização por lojas francas (free shops) instaladas em sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o art. 15-A do Decreto-Lei federal nº 1.455, de 1976;
....."(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de março de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Eron Giordani
Paulo Eli