O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 78, item IV da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, em Reunião realizada em Brasília-DF, no dia 26 de setembro de 1991;

CONSIDERANDO finalmente o preceituado no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporado a Legislação Tributaria do Estado do Acre, os Convênios 42 a 63, de 26 de setembro de 1991, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Art. 2º Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a baixar as normas que se fizerem necessárias a fiel execução dos Convênios de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 31 de outubro de 1991, 103º da República, 89º do Tratado de Petrópolis e 30º do Estado do Acre.

EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO

Governador do Estado do Acre

ARMANDO TEIXEIRA

Secretário da Fazenda