Decreto nº 11456 DE 23/10/2003
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 24 out 2003
Ratifica Convênios ICMS.
(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA :
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados nos Diários Oficiais da União, dos dias 15 e 21 de outubro de 2003:
| CONVÊNIOS ICMS | DATA | EMENTA |
| CONVÊNIO ICMS 74/03 | 10.10.2003 | Autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura. |
| CONVÊNIO ICMS 79/03 | 10.10.2003 | Prorroga as disposições do Convênio ICMS 78/01, de 06.01.2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet e estabelece procedimentos quanto ao pagamento do imposto. |
| CONVÊNIO ICMS 80/03 | 10.10.2003 | Altera o Convênio ICMS 136/93, de 09.12.1993, que estabelece regime especial de tributação para as operações com eqüinos de raça. |
| CONVÊNIO ICMS 81/03 | 10.10.2003 | Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com o produto "dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina". |
| CONVÊNIO ICMS 82/03 | 10.10.2003 | Modifica o Convênio ICMS 38/01, de 06.07.2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e prorroga as suas disposições. |
| CONVÊNIO ICMS 84/03 | 10.10.2003 | Autoriza o Estado de Sergipe a conceder isenção do ICMS em doações de cimento efetuadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER do Estado de Sergipe. |
| CONVÊNIO ICMS 85/03 | 10.10.2003 | Altera o Convênio ICMS 106/96, de 13.12.1996, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas prestações de serviço de transporte. |
| CONVÊNIO ICMS 87/03 | 10.10.2003 | Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA. |
| CONVÊNIO ICMS 88/03 | 10.10.2003 | Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar as importações realizadas pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC. |
| CONVÊNIO ICMS 89/03 | 10.10.2003 | Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com água dessalinizada. |
| CONVÊNIO ICMS 90/03 | 10.10.2003 | Autoriza os Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor. |
| CONVÊNIO ICMS 91/03 | 10.10.2003 | Altera dispositivo do Convênio ICMS 05/98, de 20.03.1998, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar. |
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| CONVÊNIO ICMS 92/03 | 10.10.2003 | Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a entidades credenciadas pela Secretaria Estadual de Saúde no âmbito dos Programas "Viva Vida" e "Rede Estadual de Transporte Sanitário". |
| CONVÊNIO ICMS 93/03 | 10.10.2003 | Acresce dispositivo ao Convênio ICMS 100/97, de 04.11.1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. |
| CONVÊNIO ICMS 94/03 | 10.10.2003 | Altera dispositivo do Convênio ICMS 47/97, de 23.05.1997, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva. |
| CONVÊNIO ICMS 95/03 | 10.10.2003 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder prazo de pagamento do ICMS nas operações de importação dos equipamentos, por empresa operadora portuária, destinados ao aparelhamento do porto de Rio Grande. |
| CONVÊNIO ICMS 97/03 | 10.10.2003 | Dispõe sobre a adesão dos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte às disposições do Convênio ICMS 18/92, de 03.04.1992, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural. |
| CONVÊNIO ICMS 98/03 | 10.10.2003 | Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Sergipe às disposições do Convênio ICMS 116/01, de 07.12.2001, que concede crédito presumido do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimento similares. |
| CONVÊNIO ICMS 99/03 | 10.10.2003 | Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção no desembaraço aduaneiro de bens destinados a pesquisas médicas. |
| CONVÊNIO ICMS 101/03 | 10.10.2003 | Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Convênio ICMS 104/02, de 29.08.2002, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados. |
| CONVÊNIO ICMS 102/03 | 17.10.2003 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação da Usina Termelétrica Seival |
| CONVÊNIO ICMS 103/03 | 17.10.2003 | Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. |
| CONVÊNIO ICMS 104/03 | 17.10.2003 | Autoriza os Estados da Bahia, Rio Grande do Sul e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 23 de outubro de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL