Nº DO AJUSTE

EMENTA

DATA DE APROVAÇÃO

1/2023

Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

366ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de fevereiro de 2023.

2/2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

368ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de março de 2023.

3/2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

188ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

4/2023

Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.

188ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

5/2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 7/22, que Institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Ser- viços de Comunicação Eletrônica.

188ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

6/2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 50/22, que altera o Ajuste SI- NIEF nº 9/07.

188ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

7/2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

188ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

8/2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 3/20, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.

188ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

9/2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 36/19, que institui o Conhecimen- to de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS e o Documento Auxiliar do CT-e e Outros Serviços.

188ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

10/2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

188ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

11/2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 7/15, que dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás

natural no território nacional ou na plataforma continental.

188ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

12/2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07, que institui o Conhecimen- to de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

188ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

13/2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 10/22, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.

188ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

14/2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

371ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2023.

15/2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

372ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de maio de 2023.

Nº

EMENTA

4/2023365ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília,

DF, no dia 24 de janeiro de 2023.

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 213/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18.

6/2023367ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília,

DF, no dia 1º de março 2023.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS nº 77/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais creden- ciados pelos órgãos da administração pública estadual.

8/2023368ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília,

DF, no dia 9 de março de 2023.

Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 171/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bezerros.

9/2023368ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília,

DF, no dia 9 de março de 2023.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS nº 57/16, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.

10/2023368ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília,

DF, no dia 9 de março de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

11/2023369ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília,

DF, no dia 28 de março de 2023.

Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

12/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

no dia 31 de março de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

13/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

no dia 31 de março de 2023.

Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 198/22, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária para Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, e dá outras providências.

14/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

no dia 31 de março de 2023.

Autoriza o Estado do Acre a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.

15/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

no dia 31 de março de 2023.

Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

16/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março e 12 de abril de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

17/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março e 12 de abril de 2023.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 79/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros

por qualquer modal.

19/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março e 12 de abril de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

21/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

Autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de

saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.

22/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel.

23/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedi- mentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

24/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

26/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

Dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/22, em relação às operações subsequentes com Gasolina C, Óleo Diesel B, GLP e GLGN, observadas a Lei Com-

plementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e as legislações estaduais e distrital.

27/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito presumido ICMS na saída

de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica.

35/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes e acessórios, efetuadas por empresas de prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

42/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com

fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

43/2023 188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 131/21, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear.

44/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 133/02, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da CO- FINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002.

45/2023 188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base

de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

47/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 178/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, nos termos previstos neste convênio.

49/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas

operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

50/2023 188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS nº 28/05, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado.

51/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 153/15, que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços

a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

52/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

Revoga dispositivos do Convênio ICMS nº 195/22, que altera o Convênio ICMS nº 142/18.

53/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido

pelas operações subsequentes.

54/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

Revoga dispositivos do Convênio ICMS nº 108/22, que altera o Convênio ICMS nº142/18.

55/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS nº 224/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que com-

põem a cesta básica.

59/2023 188ª Reunião Ordinária realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 57/16, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.

60/2023 188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,

nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 58/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS às empresas que utilizem mão-de-

-obra carcerária e de egressos do sistema prisional.

61/2023370ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília,

DF, no dia 28 de abril de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 26/23, que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/22, em relação às operações subsequentes com Gasolina C, Óleo Diesel B, Óleo Combustível, GLP e GLGN, observadas a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e as legislações estaduais e distrital.

63/2023 370ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília,

DF, no dia 28 de abril de 2023.

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota “ad rem” do ICMS nas operações com óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol anidro carburante e GLP, quando destinados

a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

64/2023370ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília,

DF, no dia 28 de abril de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o Convênio 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

65/2023370ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília,

DF, no dia 28 de abril de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação mono-

fásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

67/2023370ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 28 de

abril de 2023.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará a dispositivo e altera o Convênio ICMS nº 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

69/2023371ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília,

DF, no dia 16 de maio de 2023.

Autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais

relativos ao ICMS em vigor de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2022.

71/2023371ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília,

DF, no dia 16 de maio de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 63/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota “ad rem” do ICMS nas operações com óleo diesel e biodiesel quando destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

72/2023371ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília,

DF, no dia 16 de maio de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 139/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito

fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

74/2023371ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília,

DF, no dia 16 de maio de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

76/2023372ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília,

DF, no dia 30 de maio de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedi- mentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

81/2023374ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília,

DF, nos dias 20 e 22 de junho de 2023.

Autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas

operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.

83/2023375ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília,

DF, no dia 13 de julho de 2023.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 224/17, que autoriza as unidades fede-

radas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

85/2023375ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília,

DF, no dia 13 de julho 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

57/2016161ª Reunião Ordinária, realizada em Fortaleza,

CE, no dia 8 de julho de 2016.

Autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio-SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.

178/2019318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019,

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL ou em razão de exceder o sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do SIMPLES NACIONAL, nos termos previstos neste convênio.

Nº DO PROTOCOLO

EMENTA

DATA DE APROVAÇÃO

2/2023

Altera o Protocolo ICMS nº 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com

sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

24 de fevereiro de 2023

5/2023

Altera o Protocolo ICMS n º 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações inte-

restaduais com autopeças.

6 de abril de 2023

6/2023

Altera o Protocolo ICMS nº 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações inte-

restaduais com autopeças.

6 de abril de 2023

7/2023

Altera o Protocolo ICMS nº 17/04, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico

hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.

2 de maio de 2023

8/2023

Dispõe sobre a remessa de produto vegetal e insumos agrícolas, com suspensão do ICMS, para

depósito nos Estados que menciona.

2 de maio de 2023

11/2023

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe e altera o Protocolo ICMS nº 32/92, que dispõe

sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

2 de maio de 2023

12/2023

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe e altera o Protocolo ICMS nº 85/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.

2 de maio de 2023

15/2023

Estabelece procedimentos para operacionalização do benefício previsto no Convênio ICMS nº

27/23, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito presumido ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica.

31 de maio de 2023

18/2023

Altera o Protocolo ICMS nº 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com

sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

3 de julho de 2023

Nº DO ACORDO

EMENTA

DATA DE APROVAÇÃO

Acordo de Cooperação Técnica 01/23

Termo Aditivo de revigoração e prorrogação dos efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 1/18 -SVBA, de 15 de agosto de 2018, que entre si celebram o Estado da Bahia e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à implantação da SEFAZ VIRTUAL DO ESTADO DA BAHIA – SVBA.

14 de abril de 2023