O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM/PA, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. V, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir regulamentos para sua fiel execução;

Considerando que também incumbe ao Chefe do Poder Executivo expedir atos próprios da atividade administrativa, a teor do art. 94, inc. XX, da LOMB;

Considerando os termos do D. M. n.° 105.271, de 26 de setembro de 2022, que declarou como de utilidade pública para fins de desapropriação o perímetro de terra urbana localizado à Sub Bacia 1 da Estrada Nova D’agua e destinado à implantação do Programa de Saneamento da Bacia da Estrada Nova - PROMABEN

Considerando a permissão legal dada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para conceder a remissão de créditos tributários observando as condições peculiares de determinada região do território municipal nos termos do art. 3°, V da Lei Municipal n.° 7.935, de 29 de dezembro de 1998, e que o referido dispositivo legal reitera os termos nacionalmente já descritos pelo art. 172 do CTN em vigor;

Considerando a relevância e os impactos positivos advindos da concretização do Programa de Saneamento da Bacia da Estrada Nova - PROMABEN para a mitigação dos problemas sanitários e urbanísticos desta capital;

DECRETA:

Art. 1°. Fica concedida a remissão total dos créditos tributários pertinentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU bem como em face às taxas agregadas ao carnê do mencionado tributo, no caso dos imóveis de uso residencial e não residencial; cujo valor venal não ultrapasse R$ 90.000,00 (noventa mil reais) lançados até o exercício fiscal de 2023 e que estejam no rol daqueles que serão objeto de desapropriação para fins de concretização dos desideratos do Programa de Saneamento da Bacia da Estrada Nova – PROMABEN.

§ 1°. A remissão descrita pelo caput, poderá ser concedida uma única vez ao mesmo beneficiário, nos termos que dispõe o art. 5° da Lei Municipal n.° 7.935, de 29 de dezembro de 1998.

§ 2°. O processo de remissão será instruído pela Unidade Coordenadora do Programa de Saneamento da Bacia da Estrada Nova - UCP/PROMABEN, com a listagem dos imóveis a serem atingidos pela remissão e sua respectiva Inscrição Municipal.

§ 3°. Após a conclusão do procedimento descrito pelo parágrafo anterior, os autos serão encaminhados à Procuradoria Geral do Município – PGM para que seja confeccionado o competente Decreto de Remissão a ser assinado pelo Prefeito.

§ 4°. Após a publicação do Decreto concedendo a remissão dos imóveis nos termos do parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN deverá proceder a baixa dos exercícios fiscais remitidos no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de sua assinatura e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Belém/PA, 27 de dezembro de 2023.

EDMILSON BRITO RODRIGUES

Prefeito Municipal de Belém