Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 25 out 2002
ANEXO LXXV - (a que se refere o art. 826, do RICMS/ES)
Art. 826. N?o sendo cumprida nem impugnada a exig?ncia no prazo fixado no art. 821, o chefe da Ag?ncia da Receita Estadual lavrar? termo de revelia, conforme modelo constante do Anexo LXXV, e proceder? ? remessa do processo ? GEARI para a inscri??o do cr?dito tribut?rio lan?ado em d?vida ativa observando-se, quando for o caso, o disposto no art. 791. (Reda??o dada ao caput pelo Decreto n? 1.723-R, de 18.08.2006, DOE ES de 21.08.2006)
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???? GOVERNO DO ESTADO DO ESP?RITO SANTO
????? SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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TERMO DE REVELIA
Art. 826, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.?? 1.090-R, de 25 de outubro de 2002
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Processo n.?: ___________________________? Auto de Infra??o n.? ______________________
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Identifica??o do Sujeito Passivo:
Nome/Raz?o Social: ___________________________________________ CNPJ/CPF : ______________________?????????
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Data da intima??o do sujeito passivo:? ???________________
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Forma da intima??o: (doc. fls. ___________)
? Ci?ncia do sujeito passivo, seu? representante legal ou preposto, no? processo
? Termo lavrado em livro fiscal? ? Comunica??o postal expedida sob registro, com prova de recebimento
? Realizada pela autoridade fiscal com entrega de c?pia do auto de infra??o ao sujeito passivo, seu representante legal ou preposto
? Realizada pela autoridade fiscal, com recusa do sujeito passivo de recebimento do auto de infra??o, confirmada por duas testemunhas
? Edital publicado no Di?rio Oficial do Estado
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CERTIFICA??O
Certifico que,? findo o prazo estabelecido no art. 821 do Regulamento do ICMS/ES,? sem que tenha sido apresentada a impugna??o relativa ao auto de infra??o acima especificado,? fica o sujeito passivo considerado REVEL, para todos os efeitos legais, devendo os autos serem encaminhados ?? Ger?ncia de Arrecada??o e Inform?tica / Subger?ncia de Divida Ativa – GEARI / SUDAT,? para inscri??o em d?vida ativa, na forma do art. 826 do RICMS/ES.? Declaro, ainda, que o Sistema de Informa??es Tribut?rias – SIT –? informa que n?o houve apresenta??o de impugna??o no prazo legal.?
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Chefe da Ag?ncia da Receita Estadual ___________________________________________________________
Nome: ___________________________________________? N.? Funcional: ________?______? Data: __________
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