ANEXO LVI - (a que se refere o art. 348 do RICMS/ES) AUTORIZA??O PARA FUNCIONAMENTO TEMPOR?RIO DE EXTENS?O DE ESTABELECIMENTO

Art. 348. A Secretaria de Estado da Fazenda poder? autorizar o funcionamento de extens?o do estabelecimento pelo prazo de at? cento e vinte dias, para o exerc?cio de atividade comercial em local diver-so do estabelecimento aut?nomo, observado o disposto no art. 347, mediante apresenta??o dos seguintes documentos: (Reda??o dada pelo Decreto n? 1.503-R, de 01.07.2005, DOE ES de 04.07.2005)

I - requerimento ao Chefe da Ag?ncia da Receita Estadual a que estiver circunscrito, conforme modelo dispon?vel na internet, no endere?o www.sefaz.es.gov.br; (Inciso acrescentado pelo Decreto n? 1.244-R, de 27.11.2003, DOE ES de 28.11.2003)

II - certid?o negativa de d?bito para com a Fazenda P?blica Estadual; e (Inciso acrescentado pelo Decreto n? 1.244-R, de 27.11.2003, DOE ES de 28.11.2003)

III - alvar? autorizativo para funcionamento da extens?o, fornecido pelo Munic?pio. (Inciso acrescentado pelo Decreto n? 1.244-R, de 27.11.2003, DOE ES de 28.11.2003)

? 1?. O estabelecimento autorizado na forma do caput dever? afixar em local vis?vel uma via da respectiva autoriza??o.

? 2? O prazo previsto neste artigo poder? ser prorrogado, a crit?rio do Subgerente Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte. (Reda??o dada ao par?grafo pelo Decreto n? 2.632-R, de 15.12.2010, DOE ES de 16.12.2010)

? 3.? A nota fiscal de remessa dever? ser registrada em ECF do estabelecimento remetente, se este for obrigado ? sua utiliza??o, e mantida na extens?o do estabelecimento, durante o per?odo de apura??o do imposto. (Reda??o dada ao par?grafo pelo Decreto n? 1.244-R, de 27.11.2003, DOE ES de 28.11.2003)

? 4.? A unidade identificada como extens?o dever? manter blocos de notas fiscais de s?rie diferenciada daquela objeto da remessa, para ser emitida, quando das vendas das mercadorias. (Par?grafo acrescentado pelo Decreto n? 1.244-R, de 27.11.2003, DOE ES de 28.11.2003)

? 5.? A extens?o somente ser? autorizada para funcionamento no limite do Munic?pio da localiza??o do estabelecimento. (Par?grafo acrescentado pelo Decreto n? 1.244-R, de 27.11.2003, DOE ES de 28.11.2003)

? 6.? A extens?o n?o possui caracter?stica de estabelecimento aut?nomo e somente poder? ser autorizada em situa??es excepcionais, como atividades sazonais, festas regionais, feiras e exposi??es. (Par?grafo acrescentado pelo Decreto n? 1.244-R, de 27.11.2003, DOE ES de 28.11.2003)

? 7.? A nota fiscal dever? conter carimbo contendo a express?o "Venda realizada em extens?o de estabelecimento conforme Autoriza??o n.?............, de ....... de ................ de ......., da ARE de ............................... (Par?grafo acrescentado pelo Decreto n? 1.244-R, de 27.11.2003, DOE ES de 28.11.2003)

? 8? A autoriza??o para funcionamento de extens?o de estabelecimento de concession?ria autorizada de ve?culos ser? por prazo indeterminado. (Par?grafo acrescentado pelo Decreto n? 1.503-R, de 01.07.2005, DOE ES de 04.07.2005)

AUTORIZA??O PARA FUNCIONAMENTO TEMPOR?RIO DE EXTENS?O DE ESTABELECIMENTO

Com base no art. 348 do RICMS/ES e nos dados constantes do processo n?.................., de ... de .......... de ...., autorizo a empresa ..........................................................................., inscri??o estadual n? ............................., CNPJ n? ............................., estabelecida ? .................................................................... n? .........., bairro .........................................., munic?pio de .................................................., a criar extens?o do estabelecimento ? .......................................... n? ........, bairro ........................................., deste, pelo per?odo de ... de .......... de ....... a ....... de .......... de .........

Local e data

Chefe da Ag?ncia da Receita Estadual de ......

(Anexo acrescentado pelo Decreto n? 1.244-R, de 27.11.2003, DOE ES de 28.11.2003)