Decreto n? 1090 -R DE 25/10/2002

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 25 out 2002

ANEXO LV - (a que se refere o art. 927 do RICMS/ES)

Art. 927. Ficam mantidos os benef?cios fiscais concedidos ?s empresas relacionadas no Anexo LV, decorrentes dos respectivos processos e nos prazos ali fixados, por se tratar de empreendimentos industriais ou vinculados ? estrutura portu?ria implantados ou em fase de implanta??o no territ?rio deste Estado. (Artigo acrescentado pelo Decreto n? 1.222-R, de 29.09.2003, DOE ES de 30.09. 2003)

? 1? O valor do cr?dito presumido previsto nos processos de que trata o caput, n?o poder? ser superior ao valor resultante da aplica??o da al?quota interestadual do ICMS sobre a opera??o da qual decorrer a sa?da tributada da mercadoria. (Antigo par?grafo ?nico renomeado pelo Decreto n? 1.222-R, de 29.09.2003, DOE ES de 30.09. 2003)

? 2.? Os benef?cios fiscais de que trata o caput poder?o englobar outras mercadorias al?m das contidas nos respectivos processos, mediante autoriza??o expressa do Secret?rio de Estado da Fazenda. (Par?grafo acrescentado pelo Decreto n? 2.927-R, de 30.12.2011, DOE ES de 05.01.2012)

ANEXO LV - (a que se refere o art. 927 do RICMS/ES)

N? RAZ?O SOCIAL PROCESSO INSCRI??O ESTADUAL VIG?NCIA AT?
1 BRAMETAL BRAND?O METAL?RGICA S/A 17036518 082.028.90-7 20.10.2014
2 CELLOFARM LTDA 21493030
24288276		 082.086.67-2 31.12.2015
3 FIESA - FIA??O ESPIRITO SANTO S/A 19703554
21847843
22068759		 082.086.43-5 31.12.2015
4 LABORAT?RIOS LIBRA DO BRASIL S/A
??Nota: Ver par?grafo ?nico do art. 1? do Decreto n? 1.678-R, de 07.06.2006, DOE ES de 08.06.2006, que exclui deste Anexo o contribuinte de que trata esta linha.		 19404662
20028040		 082.178.11-9 31.12.2015
5 LR IND?STRIA E COM?RCIO LTDA 23404531 082.141.35-5 31.12.2015
6 MAIS IND?STRIA DE ALIMENTOS S/A 19807902 082.078.74-2 30.08.2015
7 (Exclu?da pelo Decreto n? 2.605-R, de 13.10.2010, DOE ES de 14.10.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)
??Nota: Assim dispunha a linha exclu?da:
??"7 NATURES ALIMENTOS NATURAIS SUPERGELADOS 18560377 081.930.92-5 ???? 31.12.2015"
8 NEXEN QU?MICA BRASIL LTDA 16342739 082.022.75-5 15.12.2014
9

NOVAFORMA QU?MICA E RECICLAGEM LTDA(Reda??o dada pelo Decreto N? 3009 DE 11/05/2012)

NOVAFORMA QU?MICA E RECICLAGEM LTDA

17761581 e 55337244

17761581

082.043.23-0

082.043.23-0

30.12.2014

30.12.2014
10 NUTRIG?S S/A (Reda??o dada ? linha pelo Decreto n.? 2.031-R, de 28.03.2008, DOE ES de 01.04.2008, com efeitos a partir de 30.09.2003)
??Nota: Assim dispunha a linha alterada:
??"10 NUTRIG?S S/A 11364440 22840230 25177630 081.640.73-0 22.07.2007"		 11364440
22840230
25177630		 081.640.73-0 22.07.2012
11 PERFILADOS RIO DOCE S/A 17073278
20371187		 082.020.17-5 30.12.2014
12 SOLESA SOLU??ES ESTRUTURAIS S/A 17116180
19723776
19797109		 082.078.03-3 31.12.2015
13 TANGAR? IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A 16578660
21577692
23291460		 081.619.10-3 30.12.2014
14 TN INDUSTRIAL S/A 18145884
22703802		 081.719.56-6 21.06.2010
15 TORRES & CIA LTDA 17761212 081.259.44-1 30.12.2014
16 XEROX COM?RCIO E INDUSTRIA LTDA 25954296 081.972.62-8 31.12.2006

(Reda??o dada ao Anexo pelo Decreto n? 1.630-R, de 08.02.2006, DOE ES de 09.02.2006, com efeitos a partir de 10.01.2006, com altera??es do Decreto n? 1.678-R, de 07.06.2006, DOE ES de 08.06.2006 e Decreto n.? 2.031-R, de 28.03.2008, DOE ES de 01.04.2008, com efeitos a partir de 30.09.2003)

Nota: Reda??o Anterior:
??"ANEXO LV
?? (a que se refere o art. 927 do RICMS/ES)

N.? RAZ?O SOCIAL PROCESSO INSCRI??O ESTADUAL VIG?NCIA AT?
1. BRAMETAL BRAND?O METAL?RGICA S/A 17036518 082.028.90-7 20.10.2014
2. CAPUABA COMERCIAL IMP E EXP S/A 23123591 081.670.19-2 31.12.2015
3. CELLOFARM LTDA 21493030
24288276		 082.086.67-2 31.12.2015
4. CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA 21026483 082.096.29-5 31.12.2015
5. FIESA - FIA??O ESPIRITO SANTO S/A 19703554
21847843
22068759		 082.086.43-5 31.12.2015
6. LABORAT?RIOS LIBRA DO BRASIL S/A 19404662
20028040		 082.178.11-9 31.12.2015
7. LR IND?STRIA E COM?RCIO LTDA 23404531 082.141.35-5 31.12.2015
8. MAIS IND?STRIA DE ALIMENTOS S/A 19807902 082.078.74-2 30.08.2015
9. MARLUVAS CAL?ADOS DE SEGURAN?A LTDA 18682103
20168365		 082.089.99-0 30.07.2005
10. NATURES - ALIMENTOS NATURAIS SUPERGELADOS 18560377 081.930.92-5 31.12.2015
11. NEXEN QU?MICA BRASIL LTDA 16342739 082.022.75-5 15.12.2014
12. NOVAFORMA QU?MICA E RECICLAGEM LTDA 17761581 082.043.23-0 30.12.2014
13. NUTRIG?S S/A 11364440
22840230
25177630		 081.640.73-0 22.07.2007
14. PERFILADOS RIO DOCE S/A 17073278
20371187		 082.020.17-5 30.12.2014
15. SOLESA SOLU??ES ESTRUTURAIS S/A 17116180
19723776
19797109		 082.078.03-3 31.12.2015
16. TANGAR? IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A 16578660
21577692
23291460		 081.619.10-3 30.12.2014
17. TN INDUSTRIAL S/A 18145884
22703802		 081.719.56-6 21.06.2010
18. TORRES & CIA LTDA 17761212 081.259.44-1 30.12.2014
19. XEROX COM?RCIO E INDUSTRIA LTDA 25954296 081.972.62-8 31.12.2007

(Anexo acrescentado pelo Decreto n? 1.222-R, de 29.09.2003, DOE ES de 30.09.2003)"