ANEXO XLIII - (a que se refere o art. 814, ? 3.?, do RICMS/ES)

Art. 814. O auto de infra??o ser? lavrado por Agente de Tributos Estaduais, e conter?:

I - a qualifica??o do autuado;

II - o local, a data e a hora da lavratura;

III - a descri??o do fato;

IV - a indica??o da import?ncia total cujo recolhimento ? exigido, discriminados o imposto e as penalidades, conforme o caso;

V - a capitula??o do fato, mediante cita??o do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a san??o;

VI - a refer?ncia ao termo respectivo, quando ocorrer a apreens?o de mercadorias, bens, livros ou de documentos;

VII - a indica??o dos locais onde dever? ser feito o pagamento ou apresentada a impugna??o;

VIII - a intima??o para o pagamento do d?bito ou para a apresenta??o da impugna??o na forma estabelecida neste Regulamento; e

IX - a assinatura do autuante e do autuado ou das testemunhas, no caso de recusa do autuado, se a intima??o for pessoal.

? 3.? Quando se tratar de autua??o relativa a fatos geradores ocorridos em ?pocas distintas, far-se-?, em demonstrativo apartado, conforme modelo constante do Anexo XLIII, a indica??o dos valores em moeda e em quantidade de VRTEs, transpondo-se para o corpo do auto de infra??o os respectivos somat?rios.

TABELA DE CONVERS?O DO CR?DITO TRIBUT?RIO EM VRTE

AUTO DE INFRA??O N.?:________________________