Decreto n? 1090 -R DE 25/10/2002

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 25 out 2002

ANEXO XXXIV - (a que se refere o art. 674 do RICMS/ES) ATESTADO DE INTERVEN??O EM ECF

Art. 674. O credenciado deve emitir, em formul?rio pr?prio, de acordo com o modelo constante do ANEXO XXXIV, o documento denominado atestado de interven??o em ECF:

I - quando da primeira instala??o de lacre; e

II - em qualquer hip?tese em que haja remo??o do lacre.