O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as competências que lhe são conferidas pelos incisos VII e XX, do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Belém;

Considerando o cenário econômico nacional e a necessidade de serem mantidas medidas temporárias de auxílio aos contribuintes; e

Considerando os termos do Decreto nº 108.061 - PMB, de 28 de agosto de 2023 que instituiu o Programa de Regularização Incentivada (PRI),

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2023, a vigência do Programa de Regularização Incentivada (PRI) instituído pelo Decreto nº 108.061 - PMB, de 28 de agosto de 2023 (D.O.M. no 14.786, de 31 de agosto de 2023).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2023.

EDMILSON BRITO RODRIGUES

Prefeito Municipal de Belém