Decreto nº 1078 DE 20/07/2015
Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 23 jul 2015
Altera § 1º do art. 2º do Decreto nº 776, de 23 de maio de 2014, que institui Comissão Especial para análise das áreas objeto de desapropriação, destinadas à implantação e construção do projeto "Bus Rapid Transit - BRT" do município de Palmas.
O Prefeito de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I, III e V da Lei Orgânica do Município,
Decreta:
Art. 1º O § 1º do art. 2º do Decreto nº 776, de 23 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .....
.....
§ 1º A presidência da comissão caberá a um dos representantes da Procuradoria Geral do Município, auxiliado por um 1º Secretário, representante da Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte, e por um 2º Secretário, representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano Sustentável. (NR)
.....”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas, 20 de julho de 2015.
CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA
Prefeito de Palmas
Christian Zini Amorim
Secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte
Adir Cardoso Gentil
Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais