O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º. Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.014 - O item 11.11 da Seção XLI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XLI.....

.....

11.11. Edulcorantes em geral (aspartame, sacarina e seus sais, ácido ciclâmico de sódio e seus sais, manitol, d-glucitol, sorbitol, polialcool, maltitol) em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros, NCM/SH 2924.29.91, 2925.11.00, 2929.90.11, 2905.43.00, 2905.44.00, 2940.00.93, 1702.19.00, 1702.30.19, 2106.90.30, 3824.90.89 - MVA original 34% (trinta e quatro por cento) (Protocolo ICMS 47/12);

....."

ALTERAÇÃO 3.015 - Os itens 19, 21, 23, 26, 27, 29, 32, 34 e 35 da Seção L do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção L.....

.....

19. Limpador abrasivo ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg, NCM/SH 2815 - MVA original 61% (sessenta e um por cento) (Protocolo ICMS 46/12);

.....

21. Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio - todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg; NCM/SH 2827.32.00, 2827.49.21, 2833.22.00, 2924.1 - MVA original 55% (cinquenta e cinco por cento) (Protocolo ICMS 46/12);

.....

23. Barrilha, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 kg; NCM/SH 2836.20.10, 2836.30.00, 2836.50.00 - MVA original 53% (cinquenta e três por cento) (Protocolo ICMS 46/12);

.....

26. Clarificante em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros; NCM/SH 2923.90.90 - MVA original 55% (cinquenta e cinco por cento) (Protocolo ICMS 46/12);

27. Controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros; NCM/SH 2931.00.39 - MVA original 41% (quarenta e um por cento) (Protocolo ICMS 46/12);

.....

29. Limpa-bordas em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros; NCM/SH 3402.90.39 - MVA original 51% (cinquenta e um por cento) (Protocolo ICMS 46/12);

.....

32. Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros; NCM/SH 2815.30.00, 2842.10.90, 2922.13, 2923.90.90, 3808.92, 3808.93, 3808.94, 3808.99 - MVA original 60% (sessenta por cento) (Protocolo ICMS 46/12);

.....

34. Produtos para limpeza pesada em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg; NCM/SH 3824.90.49 - MVA original 49% (quarenta e nove por cento) (Protocolo ICMS 46/12);

35. Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico, fosfórico e outros redutores de pH do código 3824.90.79 - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros; NCM/SH 2806.10.20, 2807.00.10, 2809.20.1, 3824.90.79 - MVA original 28% (vinte e oito por cento) (Protocolo ICMS 46/12);

....."

ALTERAÇÃO 3.016 - As alíneas "a" e "b" dos incisos I e II do art. 115 do Anexo 3 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 115. .....

I - .....

a) 33,08% (trinta e três inteiros e oito centésimos por cento), nas operações internas (Protocolos ICMS 61/12 e 62/12); e

b) 41,10% (quarenta e um inteiros e dez centésimos por cento), nas operações interestaduais;

II - .....

a) 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por cento), nas operações internas; e

b) 69,21% (sessenta e nove inteiros e vinte e um centésimos por cento), nas operações interestaduais.

....."

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2012.

Florianópolis, 20 de julho de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Derly Massaud de Anunciação

Nelson Antônio Serpa