O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as competências que lhe são conferidas pelos incisos VII e XX, do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB,

Considerando o cenário econômico nacional e a necessidade de serem man- tidas medidas temporárias de auxílio aos contribuintes,

Considerando os termos do Decreto nº 107.418 - PMB, de 7 de junho de 2023 que instituiu o Programa de Regularização Incentivada (PRI), com vigência de 12 a 30 de junho de 2023,

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogada até 30 de julho de 2023 a vigência do Programa de Regularização Incentivada (PRI), instituído pelo Decreto nº 107.418 - PMB, de 7 de junho de 2023 (D.O.M. nº 14.733, de 7 de junho de 2023).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito, 29 de junho de 2023.