O Prefeito do Município de João Pessoa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, § 8º, inciso VI da Constituição do Estado da Paraíba; do art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa; bem como pelo art. 11 da Medida Provisória nº 38 , de 9 de outubro de 2023;

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados por 30 (trinta) dias os períodos descritos nos caputs dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 38 , de 9 de outubro de 2023, aplicando-se aos acordos que sejam celebrados até o dia 15 de dezembro de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 17 de novembro de 2023.

CÍCERO DE LUCENA FILHO

Prefeito Municipal