O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o art. 94, inc. XX, da LOMB, que confere ao Chefe do Poder Executivo, autoridade para expedir atos próprios da atividade administrativa;

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;

Considerando a Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 2019, que instituiu a declaração de direitos de liberdade econômica e garantia de livre mercado;

Considerando os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 6º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147 de agosto de 2014;

Considerando a necessidade de definição e classificação das atividades econômicas de baixo risco no âmbito do Município de Belém.

Decreta:

Art. 1º Este decreto estabelece e classifica o grau de risco das atividades econômicas desenvolvidas no Município de Belém.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto considera-se:

I - atividade econômica: é o ramo de atividade desejada pelo interessado identificada a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e da lista de atividades auxiliares regulamentadas pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA;

II - grau de risco: é o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica;

III - parâmetros específicos para a classificação do grau de risco: a metragem da área ocupada, o número de pavimentos ocupados para o exercício da atividade, dentre outros, que associados à atividade econômica atribuam a este determinado grau de risco;

IV - termo de ciência e responsabilidade: é o instrumento em que o empresário ou responsável legal pela sociedade firma compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de licenciamento estabelecidas em legislação específica;

V - licenciamento: é o procedimento administrativo em que os órgãos e entidades do município de Belém verificam o preenchimento de requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento da atividade econômica no estabelecimento;

§ 1º O desenvolvimento de atividades econômicas de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, não terão necessidade de quaisquer atos públicos para a liberação da atividade econômica;

§ 2º O funcionamento das atividades consideradas de baixo risco a que se refere o parágrafo 1º, se dará mediante informação e declaração da pessoa jurídica de que a atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento, não oferece risco à segurança, à integridade física e à saúde humana, e ao meio ambiente, podendo a fiscalização certificar anualmente que o estabelecimento permanece no exercício regular e contínuo da atividade que lhe foi autorizada, sem prejuízo do lançamento e da cobrança da Taxa de Licença para Localização.

§ 3º O fornecimento da informação e declaração prevista no parágrafo anterior implica na assunção da responsabilidade, pelo empresário e pessoa jurídica, e sob pena de aplicação de sanções administrativas.

§ 4º Para as atividades classificadas como de baixo risco não será dispensado:

I - a licença ou autorização prévia para construção ou reforma de imóveis, expedida por órgão competente do município;

II - a observância à Lei Complementar de Controle Urbanístico de Belém, normas de postura, sanitárias e ambientais;

III - a inscrição no cadastro mobiliário; e

IV - O pagamento da Taxa de Licença Para Localização - TLPL;

Art. 3º São atividades econômicas de baixo grau de risco, as atividades constantes no anexo I deste decreto.

§ 1º Classifica-se como de baixo risco a atividade econômica que:

I - utilize área de no máximo 100 m² (cem) metros quadrados;

II - seja exercida em ambiente virtual;

III - tenha baixa circulação de pessoas;

IV - não haja manipulação, industrialização, comercialização e armazenamento de:

a) alimentos;

b) produtos químicos;

c) produtos inflamáveis, explosivo sou gás liquefeito de petróleo;

d) substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio.

§ 2º Classificam-se como atividade econômica de alto risco, as demais atividades que não sejam classificadas como atividades de baixo risco.

§ 3º A classificação do grau de risco da atividade poderá ser alterada sempre que houver mudanças nos critérios relativos à sua classificação, natureza ou mudanças que afetem processos produtivos industriais ou artesanais e de prestação de serviços que promova alteração no risco da atividade econômica.

Art. 4º Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for classificado como de:

I - baixo grau de risco, o início da atividade ocorrerá após o ato de registro empresarial que permita o início da operação do estabelecimento, com necessidade da realização de vistoria posterior para a comprovação do cumprimento de exigências, por parte dos órgãos e das entidades municipais responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento e observando o disposto no § 2º do art. 2º deste Decreto;

II - alto grau de risco, o início ou do exercício da atividade somente será desenvolvida após a realização da vistoria prévia que deverá observar todo o procedimento administrativo determinado pelos órgãos e entidades do município licenciadores, respeitada a especificidade de cada um, para comprovação do cumprimento das exigências necessárias à obtenção da licença de funcionamento.

§ 1º O grau de risco da atividade será considerado alto se uma ou mais atividades do estabelecimento forem assim classificadas, hipótese que deverá ser observado o disposto no inciso II deste caput.

§ 2º Na hipótese de inclusão de nova atividade econômica se enquadrar como de alto grau de risco, deverá ser observado o disposto no inciso II deste caput.

§ 3º Para efeito do disposto no inciso I do art. 4º deste decreto:

I - a vistoria será realizada de ofício ou decorrente de denúncia de irregularidade encaminhada à autoridade competente; e

II - enquanto não realizada a vistoria de ofício, o empreendedor é responsável pela instalação e manutenção do conjunto de medidas de prevenção contra incêndios, pânico ou outro incidente qualquer, na área onde é desenvolvida a sua atividade econômica, sob pena de aplicação de penalidades de caráter pecuniário prevista na legislação.

§ 4º No imóvel que abriga atividade econômica classificada como de alto risco, o empreendedor é responsável pela adoção e manutenção de medidas preventivas a fim de evitar eventuais acidentes decorrentes da atividade exercida.

Art. 5º O procedimento de vistoria ou de fiscalização das atividades econômicas, classificadas como de baixo risco, terá natureza prioritariamente orientadora, exceto, quando houver situação de risco iminente à vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio, ou ainda, no caso de reincidência, de fraude, de resistência ou de embaraço à vistoria ou fiscalização.

Parágrafo único. O procedimento de natureza orientadora previstos no caput será realizado com as seguintes etapas:

I - Na primeira visita, caso constatado alguma inconformidade, será lavrado o "Termo de Adequação de Conduta", do qual deverá constar a orientação e o respectivo prazo para cumprimento; e,

II - verificação, em segunda visita, do cumprimento da orientação referida no inciso anterior, antes da lavratura de auto de infração ou instauração de processo administrativo para declaração da invalidade ou cassação do licenciamento ou embargo da atividade.

Art. 6º A classificação de risco da atividade econômica será fundamentada nos códigos CNAE e no preenchimento pelo empresário de declarações baseadas em questões fechadas de respostas negativas ou afirmativas acerca da condição do exercício da atividade econômica e no compromisso de observância da legislação de posturas, sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndios, prevista na legislação.

Parágrafo único. O preenchimento das declarações referidas no caput será realizado na forma eletrônica.

Art. 7º A licença para funcionamento poderá ser suspensa, como medida cautelar, quando o interessado:

I - deixar de cumpriras condições e exigências impostas nos prazos estabelecidos pelos órgãos responsáveis pelo licenciamento;

II - apresentar documentação irregular, inapta ou eivada de vícios perante os órgãos responsáveis pelo licenciamento, respeitadas à competência de cada órgão; e

III - apresentar declarações falsas e dados inexatos perante os órgãos licenciadores.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2021.

EDMILSON BRITO RODRIGUES

Prefeito Municipal de Belém

ANEXO I