O Prefeito de Rio Branco, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58 e incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município,

Considerando ao que dispõe o art. 4º, da Lei nº 1.723, de 17 de dezembro de 2008,

Considerando, ainda, a necessidade de regulamentar a aludida norma, estabelecendo critérios objetivos de definição jurídica, de modo a preservar os Princípios da Legalidade e Impessoalidade previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º Para efeito do art. 2º, alínea "b" da Lei nº 1.723, de 17 de dezembro de 2008, consideram-se reconhecidamente carente, para fins e isenção do pagamento do preço público do titulo definitivo, a pessoa física que se enquadrar em uma das condições abaixo:

a) Receber remuneração máxima de até 01 (um) salário mínimo, definido em Lei Federal, comprovada através do contra-cheque, carteira de trabalho, última declaração do Imposto de Renda ou qualquer outro meio idôneo reconhecido por lei;

b) Comprovar que é cadastrada em algum Programa de Auxílio do Governo Federal, tipo Bolsa Escola; Bolsa Família Auxílio Moradia etc;

c) Seja enquadrada nos requisitos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme definido no Código Tributário Municipal.

§ 1º Além do preenchimento de uma das condições acima, o requerente também deverá preencher, satisfatoriamente, os demais requisitos do art. 2º, alíneas "b" e "c", da Lei nº 1.723/2008.

§ 2º Considera-se outro meio idôneo de comprovar carência de recursos as Declarações firmadas do próprio punho, desde que posteriormente averiguadas e confirmadas pelos fiscais do Município.

Art. 2º Consideram-se, também, enquadradas nas normas da Lei nº 1.723/2008, todas as pessoas físicas que requereram o Título Definitivo junto a esta Municipalidade até 16 de dezembro de 2008.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco/Acre, 04 de janeiro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis, 49º do Estado do Acre e 127º do Município de Rio Branco.

Raimundo Angelim Vasconcelos

Prefeito de Rio Branco