O Prefeito do Município de João Pessoa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o município de João Pessoa, bem como pelo art. 26, § 2º, e art. 277, ambos da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 d dezembro de 2008;

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o índice de atualização monetária de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo - TCR, para o exercício de 2023;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 22 de dezembro de 2022.

CÍCERO DE LUCENA FILHO

Prefeito Municipal