O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais:

Considerando que a Administração Pública, possui o poder/dever de rever seus atos, quando eivados de erros;

Considerando que o DECRETO Nº 95.673//2020 - PMB, Publicado no DOM nº 13.935/2020, datado de 14.02.2020, ocorreu de forma equivocada.

Decreta:

Art. 1º 1- Onde se lê: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI, Inscrição Mobiliaria nº 230.789-2, Reconhecimento da Imunidade Tributária do ISSQN/PJ, referente ao exercício de 2019, de acordo com o Processo nº 006476/2019-SEFIN.

2 - Lê-se: Reconhecimento da Imunidade Tributária do ISSQN/PJ, da Inscrição Mobiliária nº 230.789-2, referente ao exercício de 2018, de acordo com o Processo nº 006476/2019-SEFIN.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM.

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 14 de junho de 2021

EDMILSON BRITO RODRIGUES

Prefeito Municipal de Belém

KÁRITAS LORENA DE SOUZA RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças