Decisão Normativa DAER nº 121 DE 05/02/2019

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 14 fev 2019

Dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga e demais veículos portadores de AET em rodovias estaduais nos períodos dos feriados do ano de 2019.

O Conselho de Administração do DAER,

Considerando o que determina a Lei 9.503/1997 (CTB), através dos seus artigos 1º, 2º e 21º e o parágrafo 1º do artigo 269 bem como as Resoluções 210/06, 211/06, 520/15, 564/15, 701/17 e nº 735/18 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, DN 106/17 e DN 113/2018 do DAER, que tratam do trânsito de veículos e combinações de veículos excedentes em peso e ou dimensões e a competência do DAER em estabelecer horários de circulação para veículos especiais nas rodovias estaduais, somado ao aumento significativo do fluxo de veículos durante os feriados e festas estaduais e nacionais, e almejando a prevenção de acidentes de trânsito e execução das operações pela Polícia Rodoviária Estadual relacionadas à segurança pública com objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas e do patrimônio público do Estado do Rio Grande do Sul e de terceiros,

Resolve:

Art. 1º Proibir, na forma do Anexo à presente Decisão, o trânsito de Combinações de Veículos de Carga - CVC, Combinações de Transporte de Veículos - CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP, autorizadas a circular portando ou não Autorização Especial de Trânsito-AET, bem como o trânsito dos demais veículos portadores de AET;

§ 1º Excetuam-se desta proibição as combinações de veículos com até duas unidades, sendo um caminhão-trator e um semirreboque, ou um caminhão e um reboque, desde que não excedam as dimensões regulamentares nos termos dos incisos I, II e alíneas "c", "d" e "e" do inciso III, do art. 1º da Resolução nº 210/2006 do CONTRAN.

§ 2º A restrição abrangerá os trechos rodoviários estaduais de pista simples.

Art. 2º O descumprimento desta proibição constitui infração de trânsito prevista no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro (Código de enquadramento 574-63)

Parágrafo único. O veículo autuado só poderá seguir viagem após o horário de término da restrição.

Art. 3º Caberá ao Comando Rodoviário da Brigada Militar - CRBM, a fiscalização do objeto desta Decisão.

§ 1º O CRBM, através de seus Batalhões, poderá solicitar ao DAER a inclusão de datas ou períodos no calendário constante do Anexo, caso julgar necessário, em razão de feriados e festejos regionais.

§ 2º O CRBM, através de seus Batalhões, poderá antecipar o horário de término da restrição constante no Anexo I, tendo em vista as peculiaridades de cada trecho de rodovias estaduais.

Art. 4º Os casos não previstos nesta Decisão dirimidos pelo Diretor de Operação Rodoviária.

Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, 05 de fevereiro de 2019.

Engº Rogério Brasil Uberti

Diretor-Geral

Engº Sívori Sarti da Silva

Diretor de Gestão e projetos

Engº Luciano Faustino da Silva

Diretor de Infraestrutura Rodoviária

Bel. Pablo Pecoits Xavier

Diretor de Administração e Finanças

Lauro Roberto Lindemann Hagemann

Diretor de Transportes Rodoviários

ANEXO

Operação Dia da Restrição Horário da Restrição
CARNAVAL 01.03.2019 (sexta-feira) 16h00min às 22h00min
02.03.2019 (sábado) 06h00min às 12h00min
05.03.2019 (terça-feira) 16h00min às 22h00min
06.03.2019 (quarta-feira) 06h00min às 12h00min
SEMANA SANTA 18.04.2019 (quinta-feira) 16h00min às 22h00min
19.04.2019 (sexta-feira) 06h00min às 12h00min
21.04.2019 (domingo) 16h00min às 22h00min
CORPUS CHRISTI 20.06.2019 (quinta-feira) 06h00min às 12h00min
23.06.2019 (domingo) 16h00min às 22h00min
REVOLUÇÃO FARROUPILHA 19.09.2019 (quinta-feira) 16h00min às 22h00min
20.09.2019 (sexta-feira) 06h00min às 12h00min
22.09.2019 (domingo) 16h00min às 22h00min
PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA 14.11.2019 (quinta-feira) 16h00min às 22h00min
15.11.2019 (sexta-feira) 06h00min às 12h00min
17.11.2019 (domingo) 16h00min às 22h00min
FIM DE ANO 25.12.2019 (quarta-feira) 14h00min às 22h00min
01.01.2020 (quarta-feira) 14h00min às 22h00min