Estado: TO - TOCANTINS

Discrimina-se a seguir a sistemática de elaboração dos percentuais de participação dos Municípios, para o exercício de 2010, na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE, por força do disposto no § 4º, c/c o inciso III do caput, do art. 159 da Constituição Federal , incluídos pela Emenda Constitucional nº 42/2003 .

O § 1º do art. 1º-B da Lei nº 10.336/2001 , inserido pela Lei nº 10.866/2004 , define os critérios a serem observados na distribuição dos referidos recursos aos Municípios, enquanto não for sancionada a lei federal a que se refere o § 4º do art. 159 da Carta Magna , conforme se segue:

- o inciso I estabelece o repasse de 50% dos recursos proporcionalmente aos mesmos critérios estabelecidos para o Fundo de que tratam os arts. 159, I, b , e 161, II, da Carta Política (Fundo de Participação dos Municípios - FPM); e

- o inciso II prevê a distribuição dos outros 50% proporcionalmente à população apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

No que se refere à população, foram utilizados os dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para o cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, com data de referência de 1º de julho de 2009.

As tabelas a seguir descritas, constantes dos anexos à presente Decisão Normativa, evidenciam os percentuais estabelecidos com base nos critérios acima pelo Tribunal de Contas da União, em obediência ao disposto no § 2º do art. 1º-B da Lei nº 10.336/2001 , para os Municípios das Capitais, da Reserva do FPM, e o consolidado de todos os Municípios de cada uma das Unidades Federativas.

O cálculo das participações percentuais dos Estados e do Distrito Federal relativas à parcela da CIDE a ser distribuída nos termos do § 4º, c/c o inciso III do caput, do art. 159 da Constituição Federal , conforme os critérios estabelecidos na supracitada Lei nº 10.336/2001 , resultaram no Anexo I, assim detalhado:

Coluna A: malha viária total por UF em quilômetros;

Coluna B: participação percentual da UF na malha viária nacional;

Coluna C: participação da UF na parcela de 40% da CIDE ( Lei nº 10.336/2001, art. 1º-A, § 2º, Inciso I );

Coluna D: consumo total de combustíveis por UF em litros;

Coluna E: participação percentual da UF no consumo nacional de combustíveis;

Coluna F: participação da UF na parcela de 30% da CIDE ( Lei nº 10.336/2001, art. 1º-A, § 2º, Inciso II );

Coluna G: população da UF;

Coluna H: participação percentual da UF na população nacional;

Coluna I: participação da UF na parcela de 20% da CIDE ( Lei nº 10.336/2001, art. 1º-A, § 2º, inciso III );

Coluna J: participação da UF na parcela de 10% da CIDE ( Lei nº 10.336/2001, art. 1º-A, § 2º, Inciso IV );

Coluna K: participação total da UF na CIDE. Alguns valores dessa coluna foram ajustados na última casa decimal para que o resultado final totalizasse 100%.

Coluna A: mostra, para cada Município da Capital (exceto Brasília, cujo percentual é o definido para o Distrito Federal), as populações fornecidas pelo IBGE com data de referência de 01.07.2009;

Coluna B: traz, para cada Estado a que pertence o Município da Capital, as populações correspondentes ao somatório das populações dos respectivos municípios, fornecidas pelo IBGE com data de referência de 01.07.2009, exclusive o Distrito Federal;

Coluna C: expressa os percentuais da CIDE obtidos pelo critério populacional, isto é, 50% da razão percentual direta entre a população de cada Município da Capital e a do respectivo Estado, referentes ao inciso II do § 1º do art. 1º-B da Lei nº 10.336/2001 ;

Coluna D: lista o percentual de participação de cada Município da Capital em relação ao FPM. De acordo com o inciso I do art. 91 da Lei nº 5.172/1967 ( Código Tributário Nacional - CTN ), 10% dos recursos do FPM são destinados aos Municípios das Capitais, o que faz com que 10% do valor da CIDE distribuídos a cada Estado pelo critério do inciso I do § 1º do art. 1º-B da Lei nº 10.336/2001 sejam atribuídos ao respectivo Município de Capital;

Coluna E: traz o percentual de participação de cada Município de Capital oriunda da aplicação do critério do inciso I do § 1º do art. 1º-B da Lei nº 10.336/2001 , na proporção correspondente a 50% da parcela estabelecida na Coluna D; e

Coluna F: mostra o percentual final de participação de cada Município de Capital no montante de recursos da CIDE destinados ao respectivo Estado, correspondente ao somatório das participações percentuais advindas dos incisos I e II do § 1º do art. 1º-B da Lei nº 10.336/2001 . O valor efetivo a considerar é o constante da coluna H do Anexo IV, podendo haver pequeno ajuste de arredondamento para que a soma totalize 100%.

Coluna A: traz as populações fornecidas pelo IBGE com data de referência de 01.07.2009, para cada Município do Interior integrante da Reserva do FPM, instituída pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 1.881/1981 ;

Coluna B: mostra as participações percentuais estabelecidas na Decisão Normativa TCU nº 101/2009 , de 18.11.2009, para cada Município da Reserva no total destinado a esse conjunto, que, de acordo com o mesmo Decreto-Lei nº 1.881/1981 , tem direito a 4% do montante destinado aos Municípios do Interior, perfazendo 3,6% do total do FPM do Brasil;

Coluna C: lista a participação relativa de cada Município da Reserva no total atribuído a esse conjunto nas respectivas Unidades Federativas; e

Coluna D: expressa o percentual final de participação de cada Município da Reserva no montante de recursos da CIDE destinados ao respectivo Estado, que equivale à participação de cada um desses Municípios no total da Reserva do FPM destinado ao respectivo Estado, proporcionalmente ao percentual de recursos destinado a essa parcela do FPM, atingindo 1,8% do total da CIDE destinado à UF, pela aplicação do critério disposto no inciso I do § 1º do art. 1º-B da Lei nº 10.336/2001 .

Coluna A: mostra, para cada Município pertencente ao Estado, as populações fornecidas pelo IBGE com data de referência de 01.07.2009;

Coluna B: expressa os percentuais da CIDE obtidos pelo critério populacional, isto é, 50% da razão percentual direta entre a população de cada Município e a população do respectivo Estado, referentes ao inciso II do § 1º do art. 1º-B da Lei nº 10.336/2001 ;

Coluna C: apresenta a participação percentual de cada Município do Interior no total do FPM destinado aos Municípios do Interior de cada Estado, isto é, o percentual a que faz jus cada município no montante financeiro destinado pelo FPM ao respectivo Estado, conforme calculado na Decisão Normativa TCU nº 101/2009 para cada Município do Interior;

Coluna D: mostra o percentual de participação de cada Município do Interior em relação ao FPM do Estado. De acordo com o inciso II do art. 91 do CTN , 86,4% dos recursos do FPM são destinados aos Municípios do Interior, caso haja Municípios da Reserva, ou 90% caso não haja Municípios da Reserva. Tal situação faz com que 43,2% ou 45% do valor da CIDE, dependendo da existência ou não de Municípios da Reserva, distribuídos a cada Estado pelo critério do inciso I do § 1º do art. 1º-B da Lei nº 10.336/2001 sejam atribuídos aos respectivos Municípios do Interior;

Coluna E: traz o percentual de participação do Município da Capital na CIDE do respectivo Estado oriunda da aplicação do critério do inciso I do § 1º do art. 1º-B da Lei nº 10.336/2001 para o FPM das Capitais, repetindo o conteúdo da Coluna E do Anexo II;

Coluna F: expressa o percentual final de participação de cada Município da Reserva no montante de recursos da CIDE destinados ao respectivo Estado, repetindo o conteúdo da Coluna D do Anexo III;

Coluna G: lista o percentual total de participação de cada Município na CIDE do respectivo Estado oriunda da aplicação do critério do inciso I do § 1º do art. 1º-B da Lei nº 10.336/2001 , dada pela soma das Colunas D, E e F; e

Coluna H: expressa o percentual final de participação de cada Município na CIDE do respectivo Estado oriunda da soma dos critérios dispostos nos incisos I e II do § 1º do art. 1º-B da Lei nº 10.336/2001 , dada pelo somatório das Colunas B e G. Alguns valores dessa coluna foram ajustados na última casa decimal para que o resultado final totalizasse 100%.