O Vice-Presidente no exercício da Presidência do Conselho Federal de Odontologia, cumprindo deliberação, tomada em Reunião Extraordinária do Plenário, realizada em 27 de janeiro de 2007, no uso da competência a que se refere o item XV, do art. 9º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução CFO-34, de 29 de outubro de 2002, e no desempenho da atribuição indicada na alínea b, do art. 4º, da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 3 de junho de 1971 e aditada pela Lei nº 5.965, de 10 de dezembro de 1973, tendo em vista o que consta do Processo CFO-24.020/2005, decide,

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia do Pará.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor nesta data.

AILTON DIOGO MORILHAS RODRIGUES