O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 4ºB do Regimento Interno, pelos incisos XXVII, do art. 8º, e inciso I, do art. 47, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, bem como pelo inciso XXVIII do art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, na forma do que dispõe o inciso I do art. 101, do Regimento Interno (Resolução nº 1, de 18 de abril de 2006), observado o contido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.047/GM4, de 30 de dezembro de 1992, alterada pela Portaria nº 19/GC5, de 14 de janeiro de 2000, e na Portaria nº 20/GC5, de 14 de janeiro de 2000, e na IN nº 01/STN, de 15 de janeiro de 1997, e considerando a necessidade de alocar recursos do Orçamento de 2007 para as obras de interesse dos Estados da Federação, resolve, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo desta Decisão, a Segunda Etapa do Plano de Investimentos de 2007 do PROFAA, alocando recursos da Ação 12CE (Construção de Aeroportos de Interesse Estadual) e da Ação 5154 (Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual), do Programa 0631 (Desenvolvimento da Infra-Estrutura Aeroportuária).

Art. 2º O Termo de Convênio que irá detalhar os compromissos do Governo Estadual, para repasse dos recursos, deverão observar os dispositivos da Instrução do Comando da Aeronáutica nº 58-37 (ICA 58-37), de 14 de janeiro de 2000, e só poderá ser celebrado após o Governo Estadual providenciar:

a) comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel;

b) comprovação do cumprimento das exigências da legislação ambiental;

c) aprovação do projeto executivo e respectivo orçamento, conforme estabelecido na ICA 58-37;

d) realização de licitação para a contratação de empresa para execução das obras, caso não execute com meios próprios;

e) comprovação de regularidade, nos termos da Instrução Normativa nº 01/STN, e de adimplência; e

f) comprovação da disponibilidade da contrapartida devida no empreendimento, relativa ao Orçamento de 2007, e, quando aplicável, nos exercícios subseqüentes.

§ 1º O objeto do Termo de Convênio a ser celebrado, será definido conforme procedimento estabelecido pela ICA 58-37, observado o valor máximo de participação da União no exercício de 2007, estabelecido no Anexo da presente Decisão.

§ 2º O Termo de Convênio deverá ser celebrado, após comprovação das exigências acima descritas, até o dia 10 de dezembro de 2007, devendo estar previsto no Plano de Trabalho a realização de medição, para caracterização do início do empreendimento, até 31 de dezembro de 2007.

Art. 3º A parcela da União, relativa ao Orçamento de 2007, tem como limite máximo o estipulado no Anexo, devendo corresponder a real capacidade de execução do empreendimento até 31 de dezembro de 2007, conforme previsto no cronograma físico-financeiro.

Art. 4º Autorizar a Superintendência de Infra-Estrutura Aeroportuária e a Superintendência de Administração e Finanças da ANAC a iniciarem gestões junto ao Governo Estadual, objetivando a formalização do Termo de Convênio, em tempo hábil, observadas as disposições técnicas e administrativas da ICA 58-37, os critérios de custos, qualidade técnica, prazos previstos, disponibilidade de recursos e as demais legislações vigentes aplicáveis.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MILTON ZUANAZZI