O Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso da competência consignada ao inciso IX, do art. 8º, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e, tendo em vista o Regimento da Autarquia, com fundamento na letra "b", do inciso XXXIV, do art. 13 da Resolução COFEN nº 242/2000, de 31 de agosto de 2000;

Considerando a necessidade de reajustar algumas dotações do orçamento para o exercício de 2007 que se apresentam insuficientes;

Considerando, o disposto nos arts. 40 a 46, da Lei nº 4.320/1964;

Considerando, os demonstrativos que apresentam a situação orçamentária da Autarquia, em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício; decide:

Art. 1º Autorizar as aberturas de créditos adicionais suplementares às diversas dotações que se apresentam insuficientes para suporte das despesas ordenadas até o final do exercício de 2007, no valor de R$ 810.000,00.

Art. 2º Os recursos indispensáveis para cobertura dos créditos ora abertos, são os provenientes de redução parcial ou total, das dotações orçamentárias discriminadas no demonstrativo, no valor de R$ 810.000,00, nos termos do preceituado no inciso III, do art. 43, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º O valor do orçamento, em face da alteração autorizada, fica inalterado, permanecendo no valor de R$ 51.804.000,00.

Art. 4º Os efeitos do presente ato terão validade na data de sua assinatura, independente da publicação na imprensa oficial.

MANOEL CARLOS NÉRI DA SILVA

Presidente do Conselho

CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINS

Primeiro-Secretário