Convênio ICMS nº 87 DE 05/10/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 03 out 2016
Ret. - Altera o Convênio ICMS 103/2003, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Na cláusula primeira do Convênio ICMS 87/2016, de 5 de setembro de 2016, publicado no DOU de 8 de setembro de 2016, Seção 1, página 23,
Onde se lê:
"I -... até 30 de setembro de 2016.",
Leia-se:
"I -... até 31 de outubro de 2016.".