O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 5ª Reunião Ordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de setembro de 1976, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a exigir apenas o imposto, acrescido de correção monetária, em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, relativamente aos débitos decorrentes da apropriação de créditos do ICM feita por estabelecimentos industriais, até 31 de maio de 1976, equivalentes à parcela de transferência de que trata a cláusula segunda do Convênio AE 1/1973, de 11 de novembro de 1973, referente à entrada de carne bovina verde, resfriada ou congelada, destinada à produção de charque.

2 - Cláusula segunda. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 22 de setembro de 1976.