Convênio ICMS nº 218 DE 15/12/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 01 mar 2018

Ret. - Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "Amigos do Bem - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", convalida procedimentos e autoriza a dispensa de imposto.