Convênio ICMS nº 206 DE 09/12/2021

Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2021

Ret. - Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.

RETIFICAÇÃO - DOU de 13.12.2021

Na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 206, de 09 de dezembro de 2021, publicado no DOU de 10 de dezembro de 2021, Seção 1, página 40,

Onde se lê:

"..., Paraná, Rio Grande do Norte,...";

Leia-se:

, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,....".