Convênio ICMS nº 190 DE 17/12/2013

Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2013

Ret. - Altera o Convênio ICMS 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

RETIFICAÇÃO

Na cláusula primeira do Convênio ICMS 190, de 17 de dezembro de 2013, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2013, Seção 1, página 34,

Onde se lê:

"...exceto para os estados do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, cujo prazo será o estabelecido na sua legislação...",

Leia-se:

"...exceto para os estados do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina e do Distrito Federal, cujo prazo será o estabelecido nas suas legislações...".