O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 42a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de junho de 1986, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica o estado de Santa Catarina autorizado a conceder remissão de multas e juros de mora decorrentes de créditos tributários constituídos até 30 de março de 1986, inscritos ou não em dívida ativa, de responsabilidade de:

- Baggenstoss e Cia;

- Bel Mar Comércio e Indústria Ltda.;

- Bento Manoel Aragão;

- Casa Caça e Pesca Willy Mischur Ltda.;

- Centauro S.A. - Meias, Cuecas e Malhas;

- Coque Catarinense Ltda.;

- Glopress Educacional S.A.;

- Indústria de Calçados Adriana Ltda.;

- Indústria Cerâmica de Pisos Coloniais Ltda.;

- Madeireira Capistrano Ltda.;

- Manoel João Scheffer e Cia Ltda.;

- Rolauto Comércio de Autopeças Ltda.;

- Serraria Ibiam Ltda.; e

- Sul Atlântico de Pesca S.A. - Ind. e Com.

2 - Cláusula segunda. O disposto neste Convênio não implicará em restituição ou compensação de importâncias já pagas.

3 - Cláusula terceira. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 17 de junho de 1986.