Convênio ICMS nº 17 de 29/03/1994

Norma Federal - Publicado no DO em 05 abr 1994

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 94/1993, de 10.09.1993, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 73ª reunião ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Ficam estendidas ao Estado de Santa Catarina as disposições contidas no Convênio ICMS 94/1993, de 10 de setembro de 1993.

2 - Cláusula segunda. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 29 de março de 1994.

RELAÇÃO ANEXA

Nº / OR. QUANT. CÓDIGO NBM/SH DESCRIÇÃO 
01 01 8424.30.9900 manipulador de lanças de injeção de carbono e oxigênio para forno elétrico 
02 04 8431.50.0200 equipamentos para corte de barras com disco abrasivo 
03 02 9032.89.9900 sistemas de controle de forno de reaquecimento de tarugos 
04 01 8455.21.9900 sizing-block (3 passes) com 9 gaiolas para barras redondas de 50 a 150 mm de diâmetro 
05 01 8455.21.0200 minibloco (4 passes) para fio-máquina com 6 gaiolas 
06 01 8455.90.0000 impulsionador e formador de espirais para fio-máquina 
07 01 9032.89.9900 medidores de bitolas a "laser-on line" de laminados a quente 
08 01 8455.21.9900 "sizing-block" (3 passes) com 9 gaiolas, para barras redondas de 12 a 50 mm de diâmetro 
09 02 8460.90.9900 retíficas politrizes 
10 02 8462.49.0000 chanfreadeiras para barras redondas 
11 01 8463.10.9900 trefia combinada, rolo/barra, para bitolas até 32mm 
12 01 8514.10.0200 forno para tratamento térmico sob atmosfera de gás inerte 
13 01 8462.10.0000 prensa hidráulica para forjar, com capacidade de 2.000 t. 
14 aparelhos para uma linha de inspeção de tarugos, billets e barras pesadas: 
01 9032.89.9900 detector de defeitos internos, por ultrasom 
01 9032.89.9900 detector de misturas de aços, por campo magnético 
01 9032.89.9900 medidor de bitolas, por "laser" 
15 aparelhos para uma linha de inspeção de barras laminadas "pretas" até 100mm: 
01 9032.89.9900 detector de defeitos internos, por ultrasom 
01 9032.89.9900 detector de defeitos superficiais por campo magnético disperso 
01 9032.89.9900 detector de misturas de aço, por campo magnético 
01 9032.89.9900 medidor de bitolas, por "laser" 
01 9032.89.9900 marcador de defeitos, por pistolas a tinta 
01 8462.29.0000 máquina de endireitar com rolos de inclinação variável 
16 aparelhos para uma linha de inspeção de barras laminadas "brilhantes": 
01 9032.89.9900 detector de defeitos superficiais por correntes parasitas (Eddy currents) e campo girante 
01 9032.89.9900 detector de defeitos superficiais por correntes parasitas (Eddy currents) e bobina passante fixa 
01 9032.89.9900 medidor de bitola por "laser" 
01 9032.89.9900 detector de misturas de aço, por campo magnético 
17 01 9022.19.0100 quantâmetro de raios X 
18 01 9012.10.0000 microscópio eletrônico com microsonda 
19 01 9027.30.0100 espectômetro de plasma (de emissão ótica)