Convênio ICMS nº 169 DE 18/12/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2015

Altera o Convênio ICMS 54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 254ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 8 7/19 96, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O

Cláusula primeira . Fica alterado o Anexo I de que trata a cláusula segunda do Conveni o IC MS 5 4/20 02, de 28 de junho de 2002, conforme o modelo constante do Anexo Único deste convênio.

Cláusula segunda . Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I

RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

PERÍODO:     COMBUSTÍVEL:     FLS. /

.

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO  
 
TRR     DISTRIBUIDORA     IMPORTADOR     OUTROS  
 
CNPJ     INSCRIÇÃO ESTADUAL    
 
RAZÃO SOCIAL:  
 
ENDEREÇO     UF:  
 

.

QUADRO 1 - APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO
HISTÓRICO QTDE. DE COMBUSTÍVEL QTDE. DE Gas. A ou Diesel VL. UNIT. MÉDIO BASE DE CÁLCULO DA ST
ESTOQUE INICIAL        
(+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS)        
(+) CORREÇÃO VOLUMÉTRICA (FCV)        
(=) TOTAL DISPONÍVEL NO PERÍ O DO        
MÉDIA PONDERADA UNITÁRIA DA B C- ST        
(+) RECEBIMENTOS (DEVOL U ÇÕES)        
(=) DISPONÍVEL + DEVOLUÇÕES        
(- ) REMESSAS (SAÍDAS)        
(- ) REMESSAS (DEVOLUÇÕES)        
(=) TOTAL DAS SAÍDAS        
(- ) PERDAS        
(+) GANHOS        
(=) ESTOQUE FINAL        

.

QUADRO 2 - APURAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE POR FORNECEDOR
CNPJ ESTOQUE
INICIAL
RECEBIMENTOS TOTAL
DISPONÍVEL
PROPORÇÃO ESTOQUE
FINAL
           
           
           
           
           
SOMA       100%  

.

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente. IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
NOME  
CP F- MF  
LOCAL E DATA   CÉDULA DE IDENTIDADE   UF  
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL   CARGO  
  TELEFONES  
VISTO DA FISCALIZAÇÃO  
 

.

PERÍODO:     COMBUSTÍVEL:     FLS /
DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
 
TRR     DISTRIBUIDORA     IMPORTADOR     OUTROS  
 
CNPJ       INSCRIÇÃO ESTADUAL  
 
RAZÃO SOCIAL  
 
ENDEREÇO     UF  
 

.

QUADRO 3 - RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO (ENTRADAS)
 
CNPJ     INSCRIÇÃO ESTADUAL     INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST  
RAZÃO SOCIAL  
ENDEREÇO UF  
NOTA FISCAL CFOP QUANTIDADE DE COMBUST Í VEL" QUANTID A DE Gas. A ou Diesel BASE DE CÁLCULO DA ST ALIQUOTA ICMS
NÚMERO DATA
               
               
TOTAL DO REMETENTE .......................          
 
CNPJ     INSCRIÇÃO ESTADUAL     INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST  
RAZÃO SOCIAL  
ENDEREÇO   UF  
NOTA FISCAL CFOP QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL QUANTID A DE Gas. A ou Diesel BASE DE CÁLCULO DA ST ALIQUOTA ICMS
NÚMERO DATA
               
               
TOTAL DO REMETENTE .....          
 
TOTAL DO PERIODO          

.

QUADRO 4 - RELAÇÃO DAS REMESSAS REALIZADAS NO PERÍODO (SAÍDAS)
OPERAÇÕES DESTINADAS QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL QUANTIDADE
Gas. A ou Diesel
AO PRÓPRIO ESTADO    
TRANSFERÊNCIAS    
SAÍDAS PARA CONGÊNERES    
OUTRAS SAÍDAS    
AO EXTERIOR    
A UNIDADE FEDERADA 1    
A UNIDADE FEDERADA 2    
TOTAL DO PERÍODO    

".

Presidente do CONFAZ - Nelson Henrique Barbosa Filho; Receita Federal do Brasil - Jorge Antônio Deher Rachid; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macedo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia -Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Pedro Meneguetti, Espírito Santo - Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Goiás - Ana Carla Abrão Costa, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Paulo Ricardo Brustolin da Silva, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará -Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha,Paraíba -Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Márcio Stefanni Monteiro Morais, Piauí -Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Julio César Carmo Bueno, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul - Giovani Batista Feltes, Rondônia - Wagner Garcia de Freitas, Roraima - Kardec Jackson Santos da Silva, Santa Catarina - Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Sergipe - Jeferson Dantas Passos, Tocantins - Paulo Afonso Teixeira.