O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 76ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 7 de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado da Bahia autorizado a dispensar juros e multas incidentes sobre créditos tributários constituídos ou não, relativos ao período de 1º de setembro de 1990 a 31 de agosto de 1992, devidos sobre a importação de mercadorias classificadas nas posições 2603.00.0000 a 2603.00.9900, 2704.00.0100 e 7402.00.0000 da NBM/SH, conforme dispuser a legislação estadual.

2 - Cláusula segunda. Constituem condições da dispensa prevista na cláusula anterior:

I - a inexistência de ação judicial sobre a matéria ou a desistência daquela já interposta;

II - o pagamento total do imposto devido, monetariamente atualizado.

3 - Cláusula terceira. O disposto neste Convênio:

I - não implica dispensa do pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios;

II - não autoriza a restituição de valores já pagos.

4 - Cláusula quarta. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Boa Vista, RR, 7 de dezembro de 1994.