Convênio ICMS nº 145 DE 18/10/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2013
Ret. - Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
RETIFICAÇÃO
Na cláusula primeira do Convênio ICMS 145, de 18 de outubro de 2013, publicado no DOU de 21 de outubro de 2013, Seção 1, págs. 21 e 22,
Onde se lê:
"... acrescido dos itens 166 a 190,...",
Leia-se:
"...acrescido dos itens 167 a 192,...".