Convênio ICMS nº 123 DE 11/11/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 30 nov 2016

Ret. - Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar e/ou reduzir multas e demais acréscimos legais relacionados com ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Na cláusula quarta do Convênio ICMS 123/2016, de 11 de novembro de 2016, publicado no DOU de 14 de novembro de 2016, Seção 1, página 49,

Onde se lê:

"§ 1º A legislação do Estado...",

Leia-se:

"Parágrafo único. A legislação do Estado...".