Convênio ICMS nº 109 DE 23/09/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 03 out 2016
Ret. - Altera o Convênio ICMS 55/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
Na cláusula segunda do Convênio ICMS 109/2016, de 23 de setembro de 2016, publicado no DOU de 28 de setembro de 2016, Seção 1, página 66,
Onde se lê:
"... a partir da publicação de sua ratificação.",
Leia-se:
"... a partir de 1º de dezembro de 2016.".