Convênio ICMS nº 104 DE 23/09/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 19 out 2016
Ret. - Altera o Convênio ICMS 51/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
Na cláusula primeira do Convênio ICMS 104/2016, de 23 de setembro de 2016, publicado no DOU de 28 de setembro de 2016, Seção 1, página 65,
Onde se lê:
"Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio ICMS 51/1999,...",
Leia-se:
"Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 51/1999,...".