Convênio ICM nº 10 de 15/10/1980
Norma Federal - Publicado no DO em 17 out 1980
Prorroga a vigência do Convênio ICM 15/1979, de 3 de julho de 1979, que dispõe sobre a isenção do ICM nas operações com milho importado, cuja importação tenha sido autorizada pelo Conselho Monetário Nacional e se efetivado com isenção do Imposto de Importação.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 20ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de outubro de 1980, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
1 - Cláusula primeira. Fica prorrogada, até 31 de julho de 1981, a vigência do Convênio ICM 15/1979, de 3 de julho de 1979.
2 - Cláusula segunda. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1 de agosto de 1980.
Brasília, DF, 15 de outubro de 1980.