Informação nº 087/2007-GCPJ/SUNOR

......., situada na ......., Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº .... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº ....., formula consulta acerca do tratamento tributário conferido nas operações com mistura para bolo, apresentada em embalagem de 400 gramas e de 5 kilos.

Expõe que tem como atividade a industrialização de trigo e a comercialização de seus derivados.

Acrescenta que produz farinha de trigo e mistura para bolo em diversos sabores, acondicionadas em embalagem de 400 gramas e 5 kilos.

Tomando como base o disposto na Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, Item 8 do Anexo I, que inclui na substituição tributária as misturas pré preparadas de produtos para padaria, formula os seguintes questionamentos:

1 – O produto em referência (mistura para bolo) está incluso na lista de SUBSITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, em todas as suas embalagens ou a de 400 gramas, destinada a venda direta ao consumidor, faz parte do sistema de ICMS GARANTIDO?

2 – No caso da SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA a alíquota interna é 17% com redução a 41,17% na base de cálculo e com IVA de 100%?

É a consulta.

De plano, informa-se que, por diversas vezes, este Órgão Consultivo já se manifestou sobre a matéria em questão, tendo concluído que tais produtos, mistura para preparação de produtos de padaria e mistura para bolo, têm tratamentos tributários distintos, estando o primeiro sujeito à substituição tributária enquanto que este último ao ICMS Garantido Integral.

Informa-se, ainda, que, recentemente, este Órgão Consultivo voltou a se manifestar sobre o assunto, tendo reiterado os mesmos entendimentos já externados anteriormente, vide transcrição da Informação nº 081/2007-GCPJ/SUNOR, de forma fragmentada, a seguir:

"A mistura para preparação de produtos de padarias, é produto intermediário 'destinado à indústria da panificação que sofrerá agregação de mão de obra industrial' classificado na NBM/SH sob o nº 1901209900, foi inserido no item 8 (Farinha de Trigo) do Anexo I da Portaria Circular nº 65/1992, conseqüentemente, sujeita-se ao regime de Substituição Tributária:

ANEXO I da Portaria 65/1992

A Portaria 145/2006-SEFAZ, institui a Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo na sujeição passiva por substituição tributária nas operações de importação, interestaduais e internas com a mistura de farinha de trigo para preparação de produtos de padaria, como segue:
Anexo da Portaria n° 145/2006 - SEFAZ

O regime de substituição tributária não abrange a mercadoria Mistura para Bolo de 400g, aquela "destinada à venda direta ao consumidor final sem passar por mais nenhum processo de industrialização"; portanto, esta mistura pronta para consumo final sujeita-se ao ICMS Garantido Integral conforme Artigo 136 das Disposições Transitórias do RICMS:

Art. 136 Ficam sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido Integral referido no artigo 133, a partir das datas assinaladas:

I – os contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue:

(...)."

No que tange ao Programa ICMS Garantido Integral, cumpre esclarecer que desde a edição do Decreto nº 512, de 17.07.2007, a matéria passou a ser disciplinada nos artigos 435-O-1 a 435-O-23 das Disposições Permanentes do Regulamento do ICMS, tendo sido revogados os dispositivos que anteriormente versavam sobre o tema, quais sejam: os artigos 133 a 146-A e 146-E a 146-J, todos das Disposições Transitórias.

Com base no exposto, em resposta à primeira questão suscitada pela consulente, informa-se que o produto mistura para bolo não está sujeito à substituição tributária e sim a do ICMS Garantido Integral.

Por conseguinte, fica prejudicada a resposta à segunda questão.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 02 de agosto de 2007.

Antonio Alves da Silva
FTE Matr. 387.610.014

De acordo:
Fabiano Oliveira Falcão
Gerente de Controle de Processos judiciais
Aprovo. Devolva-se à GCPJ para providências.Cuiabá – MT, 07/08/2007.

Maria Célia de Oliveira Pereira
Superintendente de Normas da Receita Pública