DA CONSULTA

Cuida-se de Consulta Tributária em que a Consulente informa ser atuante no comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, bem como que adquiriu dois ativos imobilizados, os quais serão destinados ao ativo permanente e serão utilizados para realização de suas atividades.

Apresenta dúvida quanto ao cálculo do diferencial de alíquota (DIFA) no caso de operações interestaduais, tendo em vista o teor do art. 7º, VIII, Anexo 2 do RICMS/SC.

Art. 7° Nas seguintes operações internas a base de cálculo do imposto será reduzida:

(...)

VIII - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) nas saídas de máquinas, aparelhos ou equipamentos não relacionados no Anexo 1, Seções VI e VII , não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento e que, comprovada e cumulativamente:

a) destinem-se à integração ao ativo permanente do adquirente;

b) sejam utilizados pelo adquirente nas suas atividades.

Ainda, a Consulente apresenta a Consulta 109/18 como embasamento do seu pedido e requer, ao final, avaliação da possibilidade de dispensa ou redução do recolhimento do diferencial de alíquotas, com o objetivo de garantir segurança jurídica no que diz respeito à atividade empresarial apresentada.

LEGISLAÇÃO

Constituição Federal, art. 155, § 2º, VII.

RICMS-SC/01, Anexo 2, Art. 7º, VIII.

COPAT 35/2016, 109/2018 e 11/2021.

FUNDAMENTAÇÃO

Por força constitucional, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, cabe ao Estado de destino o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna no destino e a alíquota interestadual (art. 155, §2º, VII).

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(...)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

(...)

2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

Essa comissão tem entendido que o citado texto constitucional se refere à obrigação de o contribuinte recolher ao Estado de destino a diferença entre os valores de ICMS efetivamente devidos entre a operação interna e a interestadual.

Portanto, somente haverá valor devido a título de diferencial de alíquota no caso da alíquota interna efetivamente aplicada ser superior à alíquota interestadual.

Dessa forma, o contribuinte deverá observar a legislação tributária relativa à operação interna semelhante, inclusive o texto que conceda redução na base de cálculo da operação. Nesse sentido são as soluções de consulta 35/2016, 109/2018 e 11/2021. A primeira possui a ementa abaixo:

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO O CONTRIBUINTE CATARINENSE DEVERÁ, PARA FINS DE CÁLCULO, UTILIZAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA À OPERAÇÃO INTERNA SIMILAR, INCLUSIVE AQUELA QUE DETERMINAR A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO.

A partir desse entendimento, cabe a análise da aplicabilidade da redução na base de cálculo em operação interna análoga à praticada pela consulente na aquisição de fora do Estado.

Em seu questionamento foi apontado dúvida a respeito do benefício de redução de base de cálculo constante do art. 7º, VIII do Anexo 2 ao RICMS-SC para as operações internas com saídas de máquinas, aparelhos ou equipamentos não relacionados no Anexo 1, Seções VI e VII.

Art. 7° Nas seguintes operações internas a base de cálculo do imposto será reduzida:

(...)

VIII - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) nas saídas de máquinas, aparelhos ou equipamentos não relacionados no Anexo 1, Seções VI e VII, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento e que, comprovada e cumulativamente:

a) destinem-se à integração ao ativo permanente do adquirente;

b) sejam utilizados pelo adquirente nas suas atividades.

Portanto, são beneficiadas com a redução da base de cálculo, por exclusão, as máquinas, aparelhos e equipamentos que não estão sujeitos a reduções mais benéficas, previstas nas seções VI e VII do Anexo 1, desde que observadas cumulativamente as condicionantes previstas nas alíneas do
dispositivo acima transcrito.

Analisada a lista de máquinas, aparelhos ou equipamentos relacionados no Anexo 1, seções VI e VII, verifica-se que os itens classificados na NCM 8415.10.11 e na NCM 8517.13.00 não se encontram lá relacionados.

Assim, uma vez cumpridas as condicionantes previstas nas alíneas do inciso VIII do art. 7º, conclui-se que a alíquota interna resultará em um percentual equivalente a 12%, não havendo diferencial a ser recolhido.

RESPOSTA

Pelo exposto, responda-se a Consulente que nas aquisições interestaduais de bens do ativo imobilizado o contribuinte catarinense deverá, para fins de cálculo do DIFA, utilizar a legislação tributária relativa à operação interna semelhante, inclusive aquela que determinar a redução da base de cálculo da operação que lhe seja mais favorável.

É o parecer que submeto à apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários.

THIAGO FERNANDES JUSTO

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - Matrícula: 6172423

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 22/03/2024.

A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

Responsáveis